1º - DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTO OPCIONAL DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAL A TODAS AS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS, NO SÉTIMO MÊS DE GESTAÇÃO -cujo objetivo visa unicamente propiciar e oferecer condições nos momentos de maior necessidade e precisão as mulheres em período de gravidez, essencialmente a partir do sétimo mês de gestação, fazer de maior procura pelo atendimento médico e hospitalar, necessitando pois, de recursos para o deslocamento e compra de medicamentos, aquisição de enxoval e o que se fizer necessário. 

2º- IMPLANTAR nas escolas de ensino fundamental e de nível médio no município de nas suas salas de aula ou em locais de fácil acesso e visibilidade, informações sobre os números de telefones de serviços de emergência, necessariamente, os da Defesa Civil, da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar, do Serviço de atendimento Móvel de Urgência (Ambulância - SAMU), do Disque-Denúncia e da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher.

3º- CRIA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EM SANTARÉM - O Presente projeto possui como objetivos não somente a educação ambiental, oferecendo preciosos ensinamentos ecológicos, como também a preservação de nosso ecossistema, o que ajudará a salvar o planeta, sendo um valioso passo inicial para muitas de nossas crianças e jovens que ainda não possuem a consciência sobre a importância da coleta seletiva de lixo. Tal propósito educativo saindo das escolas para os lares irá prestar um inestimável serviço na direção da preservação ambiental.

4º-O projeto de lei dispõe sobre Medidas de Proteção ao Consumidor na existência de Cobrança Irregular, na forma que menciona - Neste sentido, tem por objetivo o presente Projeto de Lei desencorajar os fornecedores a atribuírem valores indevidos aos consumidores, uma vez que ao fazê-lo deverá de forma imediata proceder ao ajuste da fatura, ou seja, gerar nova ordem de cobrança apenas com os valores efetivamente devidos. 

5º- O projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos nos locais em que especifica e dá outras providências - A presente proposição justifica-se, primordialmente, na preservação da saúde da população que freqüenta os eventos realizados em locais públicos e que não possuem sanitários, vez que são extremamente úteis e necessários, tanto para os promotores do evento quanto para os consumidores ou freqüentadores. Com o aperfeiçoamento de técnicas para tratamento de disposição final de resíduos sólidos e líquidos, os freqüentadores destes eventos poderão usufruir de um melhor conforto a todos que utilizam ou participam dos mais diversificados eventos realizados em espaços públicos.

6º- O projeto de lei dispõe sobre a exigência legal da contratação de seguros patrimonial que cubra danos decorrentes de fogo e explosão de gás, por parte das casas noturnas e casas de recepção instaladas em Santarém.

7º- O projeto de lei dispõe sobre a execução do Hino do Brasil nas partidas de futebol dos campeonatos interestaduais e nacionais que ocorram no Município de Santarém, assim como o Hino de Santarém no campeonato Municipal, e dá outras providências.

8º- A proposta do projeto, "Cuidar para prevenir", é desenvolver uma ação integrada de combate ao trabalho e a exploração sexual e infanto juvenil, tendo como proposta posterior a garantia de um atendimento sistemático em todos os sentidos, com um espaço estruturado canalizando as situações apresentadas na área para as redes sócio assistenciais.

9º-O objetivo do projeto é desenvolver ações preventivas/educativas a crianças e adolescentes e suas famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social para inserção das mesmas nas redes de serviços como forma de potencializar a garantia de seus direitos enquanto cidadãos. O projeto é desenvolvido também com a parceria da Fundação Papa João XXIII

10º- O projeto de lei Proíbe o lançamento de detergentes e similares que contenham corantes em rios, lagos, represas e demais corpos d’água do Município e determina a classificação dos corantes como contaminantes ambientais.

11º- O projeto Busca Ativa, do Plano Brasil sem Miséria do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O objetivo é a atualização ou inclusão no Cadastro Único (CADÚNICO), uma importante ferramenta socioeconômica. A coordenação do projeto, em Santarém, informa que será realizado um mapeamento completo de todos os bairros do município para mensurar o número de cidadãos que estão fora dos programas sociais do governo federal e outros que estão sem documentos. As famílias dos bairros Alvorada e Conquista serão as primeiras beneficiadas com a ação. O serviço consiste em visitas domiciliares de servidores da SEMTRAS para incluir cidadãos e atualizar dados de quem já participa dos Programas, além de esclarecer dúvidas sobre a função da Secretaria. Segundo a coordenadora do Busca Ativa em Santarém, o trabalho será desenvolvido em caráter permanente e contemplará um bairro por semana. Para participar do projeto, os responsáveis devem ter em mãos todos os documentos pessoais dos integrantes da família: declaração de matrícula das crianças e adolescentes, CPF e RG e outros documentos que colaborem com a caracterização da família atendida. Segundo dados da SEMTRAS, 45 mil famílias integram o CADÚNICO. Destas, 23 mil recebem o bolsa-família. 

OBS. SEGUE 2 INDICAÇOES DE PROJETOS DE LEI AO EXECUTIVO

REFERÊNCIA: DETERMINA JUNTO AO PODER COMPETENTE QUE A DESTINAÇÃO DE 10% DO MONTANTE ARRECADADO COM A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO MUNICIPAL SEJA PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E PROGRAMAS DIRECIONADOS PARA A EDUCAÇÃO NO TRÃNSITO EM SANTARÉM.

REFERÊNCIA : DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, VANTAGEM PAGA COM O NOME DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA NO MÊS DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. (Ascom)